Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Lei Complementar nº 12, de 23 de dezembro de 2010
ALTERA OS ANEXOS V E IX DA LEI MUNICIPAL N° 1.328, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 23 de dezembro de 2010
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.328, de 31 de outubro de 2006DISPÕE SOBRE CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.