Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 11, de 21 de junho de 1948
Prorroga a vigência da Lei nº 03 de 12 de fevereiro de 1948.
- Data
- 21 de junho de 1948
- Número
- 11
- Publicação
- 21 de junho de 1948 · Quadros de aviso
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3, de 12 de fevereiro de 1948Autoriza a Prefeitura a receber com perdão de multas, até 31 de março do corrente exercício as dívidas fiscais.