Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Autoriza a Prefeitura a receber com perdão de multas, até 31 de março do corrente exercício as dívidas fiscais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 11, de 21 de junho de 1948Prorroga a vigência da Lei nº 03 de 12 de fevereiro de 1948.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.