Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Especifica gestor e fiscal dos contratos em vigor na forma da Lei Federal nº 14.133/21.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Portaria nº 5, de 02 de janeiro de 2025Nomeia o agente de contratação, a comissão de contratação, gestor e fiscal de contratos na forma da Lei Federal nº 14.133/21.
Revoga integralmente o(a)
Portaria nº 16, de 31 de março de 2025Especifica gestor e fiscal dos contratos em vigor na forma da Lei Federal nº 14.133/21.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.