Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Nomeia o agente de contratação, a comissão de contratação, gestor e fiscal de contratos na forma da Lei Federal nº 14.133/21.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Portaria nº 16, de 31 de março de 2025Especifica gestor e fiscal dos contratos em vigor na forma da Lei Federal nº 14.133/21.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Portaria nº 30, de 08 de setembro de 2025Especifica gestor e fiscal dos contratos em vigor na forma da Lei Federal nº 14.133/21.