Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Concede subsídio tarifário ao serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Lima Duarte, concede gratuidade aos domingos e feriados e abre crédito especial ao Orçamento.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de maio de 2025
Autoria: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.231, de 23 de dezembro de 2024Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lima Duarte para o exercício financeiro de 2025.