Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 1.689, de 25 de setembro de 2012
INSTITUI O “SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA” E ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS PARA SUA IMPLANTAÇÃO.
- Data
- 25 de setembro de 2012
- Número
- 1689
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.183, de 23 de outubro de 2023Altera a Lei Municipal n° 1.689/2012 que institui o ‘Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora’ e estabelece diretrizes e normas para sua implantação.