Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Altera a Lei Municipal n° 1.689/2012 que institui o ‘Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora’ e estabelece diretrizes e normas para sua implantação.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 2023
Autoria: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.689, de 25 de setembro de 2012INSTITUI O “SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA” E ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS PARA SUA IMPLANTAÇÃO.