Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Altera a Lei Complementar nº 40/2017, para estabelecer normas para retificação do limite urbano do Município de Lima Duarte.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de dezembro de 2021
Autoria: JOSIMAR CAMPOS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 40, de 03 de janeiro de 2017INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE/MG.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 67, de 20 de abril de 2023Revoga a Lei Complementar nº 62, de 19 de maio de 2022.