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Congresso

Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 1.143, de 05 de julho de 2001

Dispõe Sobre o Transporte Coletivo Urbano, nos Termos do Inciso V, do Artigo 30 da Constituição da República e Dá Outras Providências.

Data
5 de julho de 2001
Número
1143
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.