Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Altera a Lei Ordinária nº 1.350/2007.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de janeiro de 2022
Autoria: BUIU O PEIXE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.350, de 16 de abril de 2007DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA DE 1988.