Câmara Municipal de Lavras (MG)
Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de Lavras, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 2025
Autores: Alisson Magno Mattioli - Dentista, Jaqueline Aparecida Fráguas
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.474, de 04 de junho de 2009DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO, NA PÁGINA OFICIAL DO PODER EXECUTIVO NA INTERNET, DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS EXISTENTES E DAQUELES EM FALTA NO(S) ESTOQUE(S), NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE