Câmara Municipal de Lavras (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO, NA PÁGINA OFICIAL DO PODER EXECUTIVO NA INTERNET, DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS EXISTENTES E DAQUELES EM FALTA NO(S) ESTOQUE(S), NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.912, de 16 de outubro de 2025Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de Lavras, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.