Câmara Municipal de Lavras (MG)
Altera a Lei Complementar nº 327, de 16/07/2014 – que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Munícipio de Lavras e dá outras providências, para garantir licença por até três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS