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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 4.755, de 12 de maio de 2023

Altera a Lei nº 4.484, de 08 de março de 2019, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal da Pessoa Idosa.

Data
12 de maio de 2023
Número
4755
Publicação
12 de maio de 2023 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.