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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Decisão Judicial nº 3, de 08 de dezembro de 2022

Inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 206 da Lei Orgânica do Município de Lavras

Data
8 de dezembro de 2022
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.