Câmara Municipal de Lavras (MG)
Decisão Judicial nº 3, de 08 de dezembro de 2022
Inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 206 da Lei Orgânica do Município de Lavras
- Data
- 8 de dezembro de 2022
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Orgânica nº 1, de 17 de fevereiro de 1990LEI ORGÂNICA MUNICIPAL