Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 4.726, de 10 de outubro de 2022
Altera os artigos 1º, § 1º e 10 da Lei nº 4.712, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre o programa de Regularização Fiscal - REFIS da Retomada da Economia-2022 do Município de Lavras, e dá outras providências.
- Data
- 10 de outubro de 2022
- Número
- 4726
- Publicação
- 10 de outubro de 2022 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.712, de 29 de julho de 2022Institui o Programa de Regularização Fiscal - REFIS da Retomada da Economia - 2022, e dá outras providências.