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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 4.712, de 29 de julho de 2022

Institui o Programa de Regularização Fiscal - REFIS da Retomada da Economia - 2022, e dá outras providências.

Data
29 de julho de 2022
Número
4712
Publicação
29 de julho de 2022 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária nº 4.726, de 10 de outubro de 2022

    Altera os artigos 1º, § 1º e 10 da Lei nº 4.712, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre o programa de Regularização Fiscal - REFIS da Retomada da Economia-2022 do Município de Lavras, e dá outras providências.