Câmara Municipal de Lavras (MG)
Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município de Lavras e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 93, de 15 de dezembro de 2006DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.790, de 19 de outubro de 2011REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 455, de 29 de novembro de 2022Altera a Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público do Município de Lavras, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 471, de 20 de março de 2024Concede Revisão Geral Anual dos Agentes Políticos e Servidores Públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; Readequa a Tabela de Vencimentos do Cargo de Assistente Educacional I, prevista no Anexo IV da Lei Complementar nº. 449/2022; e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 477, de 25 de junho de 2024Regulamenta, no âmbito do Município, o piso profissional nacional do magistério público da educação básica, disposto na Portaria nº 61 de 31 de janeiro de 2024, e Lei Federal nº 11.738/2008, e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 478, de 02 de julho de 2024ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 449, DE 27 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 484, de 10 de abril de 2025Concede revisão geral anual aos agentes políticos e servidores públicos da Administração Pública direta e indireta; Readequa as tabelas de vencimentos, previstas no anexo IV da Lei Complementar n.º 449/2022 e no anexo I da Lei Complementar n.º 441/2022, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 493, de 08 de outubro de 2025Altera o §2 do art. 59 da Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o estatuto e plano de cargos, carreiras e vencimentos do magistério público e dos servidores da educação básica do Município de Lavras, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 499, de 22 de dezembro de 2025“Altera a Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município de Lavras, e dá outras providências”.