Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Complementar nº 445, de 18 de maio de 2022
Altera a redação da Lei Complementar nº 431, de 1º de setembro de 2021, que autoriza a concessão de direito real de uso de imóveis públicos que menciona, e dá outras providências.
- Data
- 18 de maio de 2022
- Número
- 445
- Publicação
- 18 de maio de 2022 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 431, de 01 de setembro de 2021Autoriza a concessão de direito real de uso de imóveis públicos que menciona e dá outras providências