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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Complementar nº 445, de 18 de maio de 2022

Altera a redação da Lei Complementar nº 431, de 1º de setembro de 2021, que autoriza a concessão de direito real de uso de imóveis públicos que menciona, e dá outras providências.

Data
18 de maio de 2022
Número
445
Publicação
18 de maio de 2022 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.