Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Complementar nº 431, de 01 de setembro de 2021
Autoriza a concessão de direito real de uso de imóveis públicos que menciona e dá outras providências
- Data
- 1 de setembro de 2021
- Número
- 431
- Publicação
- 1 de setembro de 2021 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 445, de 18 de maio de 2022Altera a redação da Lei Complementar nº 431, de 1º de setembro de 2021, que autoriza a concessão de direito real de uso de imóveis públicos que menciona, e dá outras providências.