Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Complementar nº 431, de 01 de setembro de 2021

Autoriza a concessão de direito real de uso de imóveis públicos que menciona e dá outras providências

Data
1 de setembro de 2021
Número
431
Publicação
1 de setembro de 2021 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Complementar nº 445, de 18 de maio de 2022

    Altera a redação da Lei Complementar nº 431, de 1º de setembro de 2021, que autoriza a concessão de direito real de uso de imóveis públicos que menciona, e dá outras providências.