Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 4.695, de 19 de abril de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção e a limpeza de lotes e terrenos urbanos edificados ou não, e dá outras providências
- Data
- 19 de abril de 2022
- Número
- 4695
- Publicação
- 20 de abril de 2022 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.937, de 10 de maio de 2013REGULAMENTA A MANUTENÇÃO E A LIMPEZA DE LOTES E TERRENOS URBANOS EDIFICADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS