Câmara Municipal de Lavras (MG)
Emenda à Lei Orgânica nº 31, de 11 de abril de 2022
Inclui i Art. 147-A na Lei Orgânica Municipal de Lavras/MG, para tornar obrigatória execução da programação orçamentária que especifica
- Data
- 11 de abril de 2022
- Número
- 31
- Publicação
- 13 de abril de 2022 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 17 de fevereiro de 1990LEI ORGÂNICA MUNICIPAL