Câmara Municipal de Lavras (MG)
Dispõe sobre a Política de Proteção, de Conservação e de Controle do Meio ambiente e da Melhoria da Qualidade de Vida no Município de Lavras e sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.811, de 24 de outubro de 1990INSTITUI O SISTEMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE POLUIÇÃO, VISANDO A PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, CRIA O FUNDO DE DEFESA AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS