Câmara Municipal de Lavras (MG)
INSTITUI O SISTEMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE POLUIÇÃO, VISANDO A PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, CRIA O FUNDO DE DEFESA AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.694, de 25 de março de 2022Dispõe sobre a Política de Proteção, de Conservação e de Controle do Meio ambiente e da Melhoria da Qualidade de Vida no Município de Lavras e sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente