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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 4.642, de 24 de março de 2021

Altera a Lei Municipal nº 2.926/2003, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB e o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB e dá outras providências.

Data
24 de março de 2021
Número
4642
Publicação
24 de março de 2021 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.