Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 2.926, de 12 de dezembro de 2003
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CMSB - E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 12 de dezembro de 2003
- Número
- 2926
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.642, de 24 de março de 2021Altera a Lei Municipal nº 2.926/2003, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB e o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB e dá outras providências.