Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Complementar nº 392, de 11 de dezembro de 2019
Acrescenta o artigo 292-A na Lei Complementar nº 167, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Lavras.
- Data
- 11 de dezembro de 2019
- Número
- 392
- Publicação
- 16 de dezembro de 2019 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 167, de 29 de junho de 2009CONTÉM O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS