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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 4.522, de 17 de setembro de 2019

Altera a Lei nº 4.039/2013, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de maus-tratos aos animais no Município de Lavras, e dá outras providências.

Data
17 de setembro de 2019
Número
4522
Publicação
19 de setembro de 2019 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.