Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 4.039, de 12 de dezembro de 2013
DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS À PRÁTICA DE MAUS TRATOS AO ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 12 de dezembro de 2013
- Número
- 4039
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.522, de 17 de setembro de 2019Altera a Lei nº 4.039/2013, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de maus-tratos aos animais no Município de Lavras, e dá outras providências.