Câmara Municipal de Lavras (MG)
Cria os cargos de Procurador Autárquico e Controlador Interno do Instituto de Previdência Municipal de Lavras (LAVRASPREV), altera a Lei Complementar nº 372/2018 e a Lei nº 3082/2004, e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.082, de 16 de dezembro de 2004DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRAS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Altera o(a)
Lei Complementar nº 372, de 08 de outubro de 2018Dispõe sobre os cargos em comissão da Administração Municipal Direta e Indireta e dá outras providências