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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Complementar nº 388, de 22 de maio de 2019

Revoga a Lei Complementar nº 381, de 18 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

Data
22 de maio de 2019
Número
388
Publicação
22 de maio de 2019 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei Complementar nº 381, de 18 de dezembro de 2018

    Dispõe sobre o processo de regularização ambiental de áreas consolidadas nas faixas marginais dos cursos d'água situados em zona urbana e de expansão urbana no município de Lavras