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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Complementar nº 381, de 18 de dezembro de 2018

Dispõe sobre o processo de regularização ambiental de áreas consolidadas nas faixas marginais dos cursos d'água situados em zona urbana e de expansão urbana no município de Lavras

Data
18 de dezembro de 2018
Número
381
Publicação
20 de dezembro de 2018 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.