Câmara Municipal de Lavras (MG)
Dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município de Lavras e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 442, de 02 de abril de 2022Concede revisão geral anual nos salários, vencimentos e subsídios dos servidores públicos e agentes políticos da Administração Pública do Município de Lavras e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 457, de 16 de dezembro de 2022Altera dispositivos da Lei Complementar nº 386, de 24 de abril de 2019, que dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município de Lavras e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 484, de 10 de abril de 2025Concede revisão geral anual aos agentes políticos e servidores públicos da Administração Pública direta e indireta; Readequa as tabelas de vencimentos, previstas no anexo IV da Lei Complementar n.º 449/2022 e no anexo I da Lei Complementar n.º 441/2022, e dá outras providências.