Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Complementar nº 374, de 27 de novembro de 2018
Autoriza a concessão de Direito Real de Uso de imóvel público que menciona, e dá outras providências
- Data
- 27 de novembro de 2018
- Número
- 374
- Publicação
- 27 de novembro de 2018 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 85, de 05 de junho de 2006AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS