Câmara Municipal de Lavras (MG)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 374, de 27 de novembro de 2018Autoriza a concessão de Direito Real de Uso de imóvel público que menciona, e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.