Câmara Municipal de Lavras (MG)
ALTERA A LEI Nº 3324/2007, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE INFORMATIVOS REFERENTES À PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, CIGARROS E ASSEMELHADOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.324, de 14 de setembro de 2007TORNA OBRIGATÓRIO, EM BARES, RESTAURANTES, CASAS DE DIVERSÕES E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, INFORMATIVOS REFERENTES À PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, CIGARROS E ASSEMELHADOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES.