Câmara Municipal de Lavras (MG)
TORNA OBRIGATÓRIO, EM BARES, RESTAURANTES, CASAS DE DIVERSÕES E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, INFORMATIVOS REFERENTES À PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, CIGARROS E ASSEMELHADOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.963, de 18 de julho de 2013ALTERA A LEI Nº 3324/2007, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE INFORMATIVOS REFERENTES À PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, CIGARROS E ASSEMELHADOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES