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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 3.831, de 11 de abril de 2012

ALTERA ARTIGO 5º, DA LEI Nº 3629, DE 08 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
11 de abril de 2012
Número
3831
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 3.629, de 08 de março de 2010

    DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS PARA DOAÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS AO CONTROLE DE DOENÇAS OU AGRAVOS À SAÚDE COM POTENCIAL DE CRESCIMENTO OU DE DISSEMINAÇÃO NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS