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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 3.539, de 28 de setembro de 2009

DISPÕE SOBRE A QUINZENA MUNICIPAL DE COMBATE AO USO DO CEROL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
28 de setembro de 2009
Número
3539
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 4.409, de 13 de junho de 2017

    DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DE MATERIAL CORTANTE EM LINHAS DE PIPAS, PAPAGAIOS, PANDORGAS E SIMILARES (PROGRAMA DE COMBATE AO USO DO CEROL)