Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 3.332, de 08 de outubro de 2007
ALTERA A LEI Nº 3149/05 QUE ESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
- Data
- 8 de outubro de 2007
- Número
- 3332
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.149, de 18 de outubro de 2005Estabelece normas para declaração de utilidade pública e dá outras providências.