Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 3.191, de 06 de abril de 2006
ALTERA A LEI Nº 3149/2005 - ESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
- Data
- 6 de abril de 2006
- Número
- 3191
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.149, de 18 de outubro de 2005Estabelece normas para declaração de utilidade pública e dá outras providências.