Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 2.974, de 11 de maio de 2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 92, DA LEI Nº 899, DE 10 DE OUTUBRO DE 1973, INCLUINDO O INCISO VIII, PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 11 de maio de 2004
- Número
- 2974
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 899, de 10 de outubro de 1973INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS E DE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS