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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 2.788, de 13 de setembro de 2002

DEFINE MEDIDAS PARA COMBATER O TABAGISMO NO MUNICÍPIO E PROÍBE O USO DE CIGARROS E SIMILARES NOS LOCAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
13 de setembro de 2002
Número
2788
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.