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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Decisão Judicial nº 1, de 04 de maio de 2001

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI Nº 2522 DE 2000

Data
4 de maio de 2001
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Julga parcialmente inconstitucional

    Lei Ordinária nº 2.522, de 13 de março de 2000

    MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 2482, DE 13/05/99 E ACRESCENTA-LHE OS PARÁGRAFOS 1º E 2º; ACRESCENTA INCISO IV AO ARTIGO 264 DA LEI 2390, DE 29-12-97 E INCISO VIII À TABELA IX INTEGRANTE DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.