Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 2.522, de 13 de março de 2000
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 2482, DE 13/05/99 E ACRESCENTA-LHE OS PARÁGRAFOS 1º E 2º; ACRESCENTA INCISO IV AO ARTIGO 264 DA LEI 2390, DE 29-12-97 E INCISO VIII À TABELA IX INTEGRANTE DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de março de 2000
- Número
- 2522
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julgada parcialmente inconstitucional
Decisão Judicial nº 1, de 04 de maio de 2001AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI Nº 2522 DE 2000