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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 2.317, de 11 de abril de 1997

ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE LAVRAS ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO DELIBERATIVO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
11 de abril de 1997
Número
2317
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.