Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 2.066, de 16 de agosto de 1993
MODIFICA OS CRITÉRIOS DE EQUIVALÊNCIA ENTRE O VALOR DO IMÓVEL QUE MENCIONA E AS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA A SEREM REALIZADAS EM DECORRÊNCIA DA LEI Nº 1770, DE 05 DE JANEIRO DE 1990
- Data
- 16 de agosto de 1993
- Número
- 2066
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.770, de 05 de janeiro de 1990AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA EM LOTEAMENTO NO BAIRRO SANTA EFIGÊNIA, RECEBENDO IMÓVEL SITUADO NO MESMO BAIRRO EM CONTRA-PARTIDA