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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 1.770, de 05 de janeiro de 1990

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA EM LOTEAMENTO NO BAIRRO SANTA EFIGÊNIA, RECEBENDO IMÓVEL SITUADO NO MESMO BAIRRO EM CONTRA-PARTIDA

Data
5 de janeiro de 1990
Número
1770
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Lei Ordinária nº 2.066, de 16 de agosto de 1993

    MODIFICA OS CRITÉRIOS DE EQUIVALÊNCIA ENTRE O VALOR DO IMÓVEL QUE MENCIONA E AS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA A SEREM REALIZADAS EM DECORRÊNCIA DA LEI Nº 1770, DE 05 DE JANEIRO DE 1990