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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 2.046, de 23 de junho de 1993

PRORROGA E RATIFICA OS EFEITOS DA LEI Nº 1947, DE 22 DE JULHO DE 1992

Data
23 de junho de 1993
Número
2046
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 1.947, de 22 de julho de 1992

    REVOGAM AS LEIS NºS 1913 DE 12.12.91 E 1922 DE 14.01.92, E RESTABELECE OS DISPOSITIVOS DA EX-LEI Nº 898 DE 10.10.73, BEM COMO AS ALTERAÇÕES QUE NELA FORAM QUE NELA FORAM INTRODUZIDAS